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terça-feira, 25 de junho de 2013

PSC entra com nova ação contra casamento gay no STF




O PSC não desiste. O partido de Marco Feliciano entrou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja suspensa a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os cartórios brasileiros celebrarem o casamento civil e converter a união estável homossexual em casamento.

Em 28 de maio, o ministro Luiz Fux determinou o arquivamento de outro processo, um mandado de segurança, por entender que o instrumento usado para questionar a regra não é válido. Desta vez, a sigla ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

“Uníssono que o Conselho Nacional de Justiça, na pessoa de seu ministro presidente, buscou legislar, e, data máxima vênia, com abuso de poder, apropriando-se de prerrogativas do Congresso Nacional”, afirma a ação.

E continua: “A inovação do CNJ no ordenamento jurídico ao tratar de uma matéria estranha a sua competência, o que fatalmente extrapola os limites encartados na Constituição da República, indica ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de violação ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa”.

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